"A Defesa do Consumidor em muito evoluiu, especialmente, em tempo de pandemia, onde os Órgãos de Defesa do Consumidor, ao receber o status de essencial, visto que, em se quer um dia teve as suas atividades interrompidas, e que, estar ao lado do consumidor é exercer papel fundamental de cidadania e de direitos humanos". 

A afirmação é do diretor do Procon de Marília, Guilherme Moraes ao destacar a importância do dia do consumidor que está comemorado 32 anos de vigência nesta terça-feira (dia 15).

Nesse mesmo dia, em 1990, foram regulamentadas as relações de consumo após a Constituição de 1988.

Guilherme observou que, com a vigência da Lei, que completou hoje 32 anos, "a situação mudou a favor do consumidor, porém, iniciou-se uma nova fase que exigiu muito dos operadores do direito do consumidor, visto que, alguns seguimentos do comercio simplesmente se indispunham em se curvar aos direitos previstos na recém-elaborada legislação".

Ele lembra que situações mais graves ocorreram, como por exemplo a conduta dos agentes bancários que necessitou de uma súmula do STJ para determinar a aplicação do CDC às relações ali mantidas.

Mesmo assim, o diretor do Procon de Marília observa que ainda são necessárias atualizações na legislação pelo fato, por exemplo, de não constar a palavra "internet"

"A adequação a situações cotidianas e contemporâneas pode e deve ser feita por meio de Leis complementares que orbitam no entorno do CDC, preservando-se assim, a essencialidade pensada pelo legislador consumeristas nos idos dos anos 1990", acrescenta.

E conclui enfatizando: "muito foi feito, mas, muito ainda há que se fazer, por isso, conte sempre com os esforços do PROCON Municipal de Marília na Defesa dos seus direitos de consumidor – cidadão".