Termina na próxima sexta-feira (dia 23) o prazo para adesão ao plano de anistia total de juros e multas para devedores da Prefeitura até dezembro de 2014. Isso para aqueles inadimplentes que quitarem o débito em parcela única, informou a Secretaria Municipal da Fazenda.

O desconto de juros e multas será de 90%, se houver  o pagamento integral dos débitos até 30 de outubro;  80% até 30 de novembro e 70% até 30 de dezembro. "Para obter o desconto, o contribuinte deverá aderir ao programa até o dia 23 do respectivo mês. É só procurar o Ganha Tempo, na Avenida das Indústrias, entre 8h00 e 13h30”, explicou o secretário Sérgio Moretti.

Em caso de parcelamento do débito para com a Prefeitura, a parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 e o desconto do juro e da multa vai depender do plano de pagamento. A inadimplência, segundo Moretti, representa atualmente 25% do caixa da Prefeitura Municipal.

ITBI - Durante a realização do Programa de Regularização Fiscal, as alíquotas vigentes do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) será de 1% sobre os recursos próprios e 0,5% sobre os recursos financeiros. Antes da implantação do programa, as alíquotas vigentes eram de 2% sobre os recursos próprios e 1% sobre os recursos financiados.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, o objetivo é regularizar os contratos de compra e venda de imóveis que ainda não foram registrados nos respectivos cartórios. As novas alíquotas estarão em vigor até o dia 30 de dezembro de 2015.