A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia as modalidades de investimento em micro e pequenas empresas. O texto busca remover as barreiras para os investidores, a partir de um menor custo de capitalização, sem a necessidade de conversão em sociedade anônima e sem inserção em bolsa de valores.

O Projeto de Lei Complementar 72/15, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), admite que pequenas e micro empresas emitam debêntures para capitalização de seus negócios, denominadas Títulos de Impulso Econômico - PME, na forma regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Elas também poderão admitir investimento pela emissão de cotas especiais, escrituradas em Títulos de Impulso Econômico – PME, para incentivar as atividades de inovação e investimentos produtivos.

O relator na comissão, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), recomendou a aprovação da matéria com emenda que exige registro de emissão dos títulos na CVM caso a deliberação das debêntures e cotas especiais seja realizada no mercado de valores mobiliários.

Laercio Oliveira entendeu que, na forma originalmente apresentada, a proposta poderia gerar insegurança jurídica. “Se por um lado a debênture exerce um importante papel de financiamento, por outro sua emissão deve ser cercada de cautela. Sem a devida proteção do investidor, o mercado de capitais brasileiro ficaria desvalorizado”, observou o relator.

Regras - Conforme o texto, as cotas especiais poderão ser adquiridas por pessoas físicas ou jurídicas, incluindo fundos de investimento. Os adquirentes não terão direito de voto na empresa e poderão receber no máximo 50% dos lucros.

Os sócios titulares de cotas especiais também não participarão da constituição do objeto social, apenas dos resultados correspondentes, não respondendo por passivos anteriores ou posteriores ao investimento.