Depois de muita polêmica e até críticas por parte da Associação Comercial e Industrial de Marília (ACIM), a Prefeitura decidiu dar prazo de um ano para que os comerciantes regularizem suas empresas no que diz respeito a lei que estabelece normas para rebaixamento de guias. A medida também vale para aquelas notificações já expedidas. Projeto  neste sentido será votado pelos vereadores na sessão da Câmara desta segunda (30).

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 51/2017, da Prefeitura de Marília, que pretende modificar a Lei Complementar nº 42/92 (Código de Obras e Edificações do Município), alterando para 1 ano, o prazo para a regularização de rebaixamentos de guias existentes, sendo extensivo ás notificações já expedidas, iniciando a contagem a partir da data de publicação desta Lei Complementar.

Presidente da ACIM reclamou da Prefeitura.

O assunto vem causando polêmica em Marília e debates entre a Prefeitura e a ACIM. É que no começo do ano inúmeros comerciantes foram surpreendidos com a fiscalização e intimação, pelo fato dos imóveis estarem com mais de 50% da “testada” com guias rebaixadas.

Na semana passada, o presidente da ACIM, Libânio Victor Nunes de Oliveira, acusou o prefeito Daniel Alonso e a Câmara Municipal de não cumprirem o acordo firmado para suspender a fiscalização no comércio sobre a legislação que prevê as regras para rebaixamento de guias e sarjetas nos estabelecimentos comerciais.

“Nas últimas reuniões ficou combinado que a Câmara Municipal iria apresentar uma alteração na lei, adequando algumas questões, e enquanto isso a Prefeitura não faria mais auto de infração, muito menos uma segunda intimação”, lamentou Libânio que recebeu inúmeras reclamações de comerciantes “revoltados” com o comportamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, que está intimando novamente os comerciantes fiscalizados, com pagamento dobrado da multa.