A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (a 80 km de Marília) aprovou projeto de lei que impede a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos na administração pública municipal, sejam eles comissionados ou efetivos, obtidos por meio de concurso. 

A proposta foi apresentada pelo vereador Daniel Faustino, tendo como coautor o vereador Marcelo Gregório. A proposta visa impedir que pessoas com histórico de violência doméstica ou familiar contra mulheres integrem o serviço público, garantindo assim a proteção das vítimas e a integridade da administração pública.

Durante a apresentação do projeto, Faustino destacou a crescente necessidade de medidas rigorosas para enfrentar a violência contra as mulheres, citando o aumento alarmante nos casos de violência doméstica e familiar como uma das principais motivações para a proposta.

Em seu discurso, ele enfatizou a importância de criar um ambiente seguro e respeitoso para as mulheres, impedindo que agressores ocupem posições de poder na administração pública. A proposta agora depende do sancionamento de lei pela Prefeitura. Informações I-7