Projeto enviado pelo prefeito Daniel Alonso, foi votado e aprovado em sessão extraordinária nesta semana.

Mediante análise do prefeito Daniel Alonso e da equipe da Secretaria Municipal da Fazenda, a Prefeitura de Marília decidiu prorrogar até o próximo dia 20 de dezembro o incentivo fiscal de redução da alíquota do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis).

Projeto que permitiu o novo prazo foi aprovado pela Câmara Municipal em sessão extraordinária, realizada nesta semana.

Em outubro, mediante sanção do prefeito Daniel Alonso, o Diário Oficial do Município de Marília publicou a Lei Complementar que institui o Programa, inicialmente pelo período de 40 dias.

Regularização de contratos

Prefeito Daniel ao anunciar o envio do projeto que reduz o ITBI

O objetivo é estimular a compra e venda de imóveis e aumentar a arrecadação, além de favorecer o “desengavetamento” e regularização de contratos.

Para isso, a alíquota caiu pela metade, passando de 2% para 1% sobre os recursos próprios e de 1% para 0,5% sobre os recursos financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.

A proposta promove a segurança jurídica nas transações e tem potencial de estimular negociações de imóveis, além de “arrancar da gaveta” contratos antigos de compra e venda.