Tribunal considera lei constitucuional. Que tal em Marília?

A medida está valendo em São José do Rio Preto e deveria ser aproveitada pelos vereadores em Marília: os bancos devem colocar seguranças em agências com caixas eletrônicos durante 24 horas.Dessa forma, poderá garantir mais segurança aos clientes.

A lei 11.262, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), foi declarada constitucional em votação unânime de 20 desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. As agências ainda ficam sujeitas à multa que pode chegar R$ 24 mil e até suspensão do alvará caso a regra seja descumprida.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo prefeito Valdomiro Lopes (PSB) no ano passado. A lei estava suspensa desde março do ano passado, quando o tribunal concedeu liminar para suspender a norma. No julgamento do mérito, porém, a lei da tucana foi considerada legal.

Proposta foi apresentada pela vereadora Alessandra Trigo

O município sustentou que a lei obriga a criar esquema de plantão para fiscalizar as agências. Valdomiro vetou a norma, que acabou derrubada pelos vereadores em 2012.

"A lei em questão não cria obrigação ao município, senão aquela relativa ao exercício do próprio poder de polícia, não acarretando aumento indevido de despesas ao erário local", apontou o desembargador João Carlos Saletti.

Por votação unânime, a lei foi declarada constitucional. A vereadora disse ontem que vai cobrar o cumprimento da norma pelo município.

"A função primordial do direito é avançar. Senão, não teríamos conquistas. O direito avança", disse a vereadora, que criticou vereadores e parecer jurídico da Câmara que apontou ilegalidade da lei. Fonte: Diarioweb