O contribuinte tem até esta segunda-feira (25) para fazer a adesão ao pagamento à vista, com desconto de 100% de juros e multas do Programa de Regularização Fiscal “Anistia 2017” da Prefeitura de Marília.
A adesão ao programa está em vigor desde o último dia 4 de setembro e tem por objetivo principal fomentar o adimplemento de créditos tributários e não tributários vencidos, que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, inscritos em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal.
Ganha Tempo vai funcionar neste sábado (23).
Para oferecer uma oportunidade a mais ao contribuinte, a Prefeitura de Marília informa que o Ganha Tempo funcionará excepcionalmente neste sábado, dia 23, das 8h às 13h, atendendo exclusivamente no setor de IPTU Parcelamento.
A adesão ao programa permitirá contemplar também os contribuintes que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores não cumpridos integralmente ou os que se encontraram com parcelas em dia. Quem fizer a adesão até esta segunda-feira terá até quarta-feira, dia 27, para fazer o pagamento à vista com 100% de desconto de juros e multas.
OUTROS PLANOS - O Programa de Regularização Fiscal tem outras opções ao contribuinte:
- Para pagamento à vista, em parcela única, até 27 de outubro de 2017;
- Desconto de 90% (noventa por cento) de juros e multa, cuja adesão seja feita até 25 de outubro;
- Duas parcelas iguais e sucessivas, com vencimentos em 27 de outubro (primeira parcela) e 27 de novembro (segunda parcela), com desconto de 80% (oitenta por cento) juros e multa para aqueles que fizerem a adesão até 25 de outubro de 2017.
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