Com aprovação da Câmara Municipal, em sessão extraordinária, o prefeito Daniel Alonso (foto) já sancionou a lei que institui o Programa de Regularização de Débitos, destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários e não tributários vencidos.

A anistia é relacionada a tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa, mesmo que protestados ou não, discutidos judicialmente por mês ou fração, com base na legislação vigente.

A adesão ao Programa de Anistia poderá ocorrer de 1º de março a 28 de abril de 2023 para débitos da Prefeitura, Emdurb e Daem, devendo ser formalizada no Ganha Tempo Municipal, que fica na Avenida das Indústrias, 294 (região central).

Opções de pagamento:

• Em parcela única, com adesão de 1º de março a 31 de março de 2023, com o desconto de 90% (noventa por cento) sobre juros e multa de mora;
• Em parcela única, com adesão de 1º de abril a 28 de abril de 2023, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e multa de mora;
• De forma parcelada, com no mínimo 10% de entrada e saldo em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa de mora e juros, sendo que tanto o valor de entrada como o de parcela não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).