Para os negócios que já estão em atividade, caso a solicitação seja aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano, de forma retroativa.

Já para as empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição — seja municipal ou estadual, desde que não tenha passado 60 dias da data de abertura do CNPJ.

Quando aprovada, a opção passa a valer a partir da data da abertura do CNPJ.

Para aderir ao sistema, a empresa precisa ter a inscrição no CNPJ e, quando necessário, a inscrição estadual, exigida para empresas com atividades sujeitas ao ICMS.

A microempresa ou empresa de pequeno porte já optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção.

Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do dono da empresa ou de ofício.