Sem documento, pessoas deixam de ter acesso a serviços públicos básicos. Ação teve início em Bauru para beneficiar 45 crianças da cidade.

O Ministério Público Federal encerrou uma disputa judicial com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) após a Justiça Federal homologar um acordo firmado entre as partes para o combate à falta de registros civis de crianças no Brasil.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado põe fim a um processo que se arrastava desde 2012, quando o MPF em Bauru ajuizou ação civil pública contra o IBGE para ter acesso aos dados de 45 crianças da cidade que, segundo o Censo Demográfico de 2010, ainda não tinham certidão de nascimento.

No acordo, o Instituto comprometeu-se a fazer mapeamento detalhado, em todas as regiões do país, dos locais onde o problema persiste, e atuar em conjunto com as Promotorias de Infância e Juventude nos estados para orientá-las sobre a interpretação dessas informações.

Leia a íntegra do TAC, clicando AQUI.

O órgão já formulou e disponibilizou roteiro sobre a consulta a esses dados e informou a celebração do TAC aos presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e aos procuradores-gerais dos Ministérios Públicos de todas as unidades da Federação.

O TAC estabelece também que, ao longo deste ano, o IBGE incluirá uma série de perguntas na Pesquisa de Informações Básicas Municipais relativas ao tema. As questões permitirão, por exemplo, a identificação de cidades onde não haja interligação entre os serviços de maternidade e cartório e cujas prefeituras não realizem buscas ativas por crianças sem registro.