A Associação Comercial e Industrial de Marília enviou convite aos empresários de Marília e região para um encontro empresarial com o objetivo de compreenderem sobre recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a não inclusão do ICMS/ISS na base de calculo do PIS/Confins. O encontro será realizado no dia 23 de agosto, a partir das 9 horas, na sede da entidade.

“Isto quer dizer que existe a possibilidade jurídica e econômica para as empresas discutirem judicialmente a declaração de inexigibilidade da inclusão do ICMS/ISS na base de calculo das contribuições sociais ao PIS e a Confins, com possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos”, observou o dirigente da entidade, Libânio Victor Nunes de Oliveira.

DECISÃO DO STF - Recentemente as empresas contribuintes do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (Confins), tiveram uma importante vitória judicial, que refletirá diretamente em uma real economia tributária, possibilitando a diminuição do custo global de cada contribuinte.

Em março deste ano o STF, após mais de 15 anos de discussões sobre o assunto, decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário número 574.706/PRl, com impacto e aplicação em todo o território nacional, nos termos do artigo 1036 do Novo Código de Processo Civil que o ICMS não compõe a base de calculo para fins de incidência do PIS e da Confins.

Segundo entendimento da relatora do caso, Ministra Carmem Lúcia, o valor recebido indiretamente como ICMS nas vendas não pode ser entendido como faturamento, mas o PIS/CONFINS só deve ter seu campo de incidência sobre o faturamento reflexo sobre os valores de venda de mercadoria.

“Certamente essa é uma oportunidade em que o empresariado não deve descartar”, disse Libânio Victor Nunes de Oliveira que acredita na presença de um bom número de pessoas interessadas em saber como isso funciona. O encontro é gratuito e aberto a qualquer interessado.