Atendimento será das 10h às 16h, na Praça da Matriz.

O Sebrae Móvel estará nesta segunda-feira em Garça para atender os Microempreendedores individuais (MEIs) que precisam consultar e regularizar sua situação. O atendimento será em frente à Praça da Matriz, localizada na rua Sargento Wilson de Oliveira, 156, das 10h às 16h. 

O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), porém tem como obrigação o pagamento do boleto mensal (DAS) referente à 5% do salário-mínimo (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria).

O MEI também tem a obrigação de realizar o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), à Receita Federal, informando qual foi seu faturamento no ano anterior.

A entrega da declaração começou neste mês, janeiro de 2024, e tem como prazo final o dia 31 de maio.