Cadastro eletrônico de armas passa a ser obrigatório a partir de hoje

Nacional
01/02/2023 10:45

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Uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública determina o cadastro eletrônico de equipamentos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) a partir desta quarta-feira (1º/2).

O documento, publicado no Diário Oficial da União de hoje, regulamenta decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinado em 1º de janeiro deste ano. Assim, a partir desta quarta, todas as armas de uso permitido e de uso restrito devem ser cadastradas no Sinarm.

A obrigatoriedade existe mesmo para quem já tem o equipamento registrado em outros sistemas – claro, a não ser no próprio Sinarm. O cadastro precisa ter a identificação da arma e a identificação do proprietário, inclusive com endereço.

Caso o proprietário não cadastre as armas, ele está sujeito à apreensão do equipamento, além da apuração de responsabilidade. E quem não quiser mais manter um armamento pode entregar postos de coleta.

Restrição a armas

Assim que assumiu o poder, Lula assinou decreto que restringiu acesso a armas e registros de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Foi o primeiro ato do processo de reestruturação da política de armas no país.

Entre as restrições impostas, estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos, e a redução de seis para três a quantidade de armas que o cidadão comum pode ter.

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