Proposta, do Executivo, será debatida na sessão da Câmara nesta segunda-feira.

A Câmara Municipal de Marília discute nesta segunda-feira (12), em sessão ordinária, projeto de lei da Prefeitura que estabelece a concessão de horário especial de jornada para o servidor que tenha filho com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Na proposta fica estipulado que o servidor não terá prejuízo de remuneração, desde que cumpra a jornada mínima de quatro horas por dia ou 20 horas semanais.

Outro projeto em pauta é o que prevê a reabilitação dos servidores após afastamento médico. O projeto do Executivo estabelece que o servidor poderá ser transferido para outra função compatível com a limitação que tenha sofrido (física ou mental) mantendo a remuneração do cargo de origem.