Manobra da Câmara, para tentar reabrir o comércio, esbarra em decisão judicial
Após reunião realizada nesta manhã com sua assessoria técnica e jurídica, o prefeito Daniel Alonso anunciou que Marília vai cumprir a fase emergencial do plano SP que começa na próxima segunda-feira e segue até o final do mês.
Quanto a movimentação da Câmara, que nesta sexta-feira promulgou partes das leis que haviam sido vetadas pelo Executivo e que, dessa maneira, poderia ser uma estratégia para a retomada do comércio e outras atividades não serem essenciais, a nota da Prefeitura é clara: "a Procuradoria Geral do Município informa que a referida lei está suspensa pela Justiça, inclusive com possível aplicação de multa, e portanto não tem qualquer eficácia".
Fase emergencial
A nova etapa do plano estabelece toque de recolher, das 20h às 5h, em todo o estado. Segundo o governo, as pessoas não serão proibidas de circular, mas poderão ser abordadas por agentes de fiscalização, se saírem nesse período. Já as aglomerações estão proibidas.
Com o estabelecimento da Fase Emergencial, 14 setores terão restrições ou mudanças em seu funcionamento: escritórios; estabelecimentos comerciais; administração pública; restaurantes, bares e padarias; transporte coletivo; educação; comércio para eletrônicos; tecnologia; lojas de material de construção; ensino superior; supermercados e similares; hotelaria; esportes e telecomunicações. Também fica vetado o acesso a parques e praias.
Serviços de retirada local em lojas e restaurantes (take away) estão proibidos. Já serviços de drive thru (em que as pessoas não saem dos carros para pegar a encomenda) e delivery (entrega em casa) podem funcionar.
No caso de drive-thrus, eles só serão permitidos no período entre 5h e 20h. Supermercados e farmácias podem funcionar normalmente.
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