Os projetos de lei que tratam da mudança do índice de reajuste do IPTU do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) para o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e o de implantação do Programa de Regularização de Débitos (anistia), deverão ser votados pela Câmara Municipal de Marília na próxima segunda-feira, dia 11.
O secretário da Fazenda, Levi Gomes, explica aos vereadores os detalhes dos projetos.
A data foi definida em reunião entre o prefeito Daniel Alonso e os 13 vereadores.
O Poder Executivo fixou o prazo de 7 a 13 de janeiro para que a Câmara convoque uma sessão extraordinária para apreciação e votação de ambos os projetos de lei, mas a expectativa é de que a votação ocorra no dia 11.
Caso seja aprovado pelo Legislativo, o vencimento do IPTU passará para 15 de março, tanto para pagamento à vista como para o parcelamento, que continuará em 11 vezes, de março de 2021 a janeiro de 2022.
Propostas
O primeiro projeto altera o índice de atualização monetária anual para os tributos e tarifas do Sistema Tributário Municipal, por período determinado (exercício de 2021), passando do IGP-M (que foi de 24,52%) para o IPCA (que ficou em 4,31%).
O outro projeto, que institui o programa de anistia, a adesão poderá ocorrer de 1º de fevereiro a 30 de março, estabelecendo 100% de desconto sobre multas e juros, para pagamento à vista até 31 de março de 2021; e 80% de descontos sobre multas e juros, para pagamento em dez parcelas.
A primeira delas terá vencimento também em 31 de março de 2021 – sendo que o valor de entrada como o de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.
Envie-nos sugestões de matérias: (14) 99688-7288