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- Marília/SP

Postado em 04/03/2020 às 15:54

Assembleia altera textos da reforma previdenciária. Deputado justifica seu voto

  • Com faixas, servidores marilienses tentam sensibilizar o deputado Vinicius Camarinha

Pela nova regulamentação, aprovada nesta quarta, alíquota de contribuição vai variar 11% a 16%. Governo queria 14%, para todos os servidores.

A Assembleia Legislativa aprovou, no início desta tarde, por 58 votos a 30, o projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma da Previdência dos servidores do estado. A proposta aprovada prevê a criação de uma alíquota progressiva de contribuição, conforme o salário do trabalhador, entre 11% e 16%. A alíquota maior será cobrada dos funcionários que recebem acima de R$ 6 mil.

A proposta inicial do governo, era de que a alíquota de contribuição subisse de 11% para 14%, para todos os servidores. O texto precisa ser sancionado pelo governador, João Doria (PSDB). As novas regras passam a valer 90 dias após a sanção. Mas, segundo o  líder do governo na Alesp, Carlão Pignatari (PSDB), afirma que Doria não vetará nenhum item da lei.

Justificativa

Segundo o líder do PSB na Assembleia, Vinícius Camarinha, na prática, com uma variação progressiva conforme o salário do servidor, "foi uma forma justa" e "alternativa" encontrada para não sobrecarregar quem ganha menos, conforme entrevista dada ao G-1.

Em nota enviada ao Visão Notícias, a assessoria do parlamentar acrescentou que "a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional obrigou estados e municípios a realizarem suas próprias reformas até o dia 30 de julho deste ano. O descumprimento ensejaria uma penalidade de não receberem recursos da União. Sob este imperativo, foi analisada a proposta de reforma apresentada pelo governo do estado".

Novas regras:

1- Por incapacidade permanente: será obrigatório passar por inspeções a cada 5 anos

2- Voluntariamente: (alteração da idade mínima para aposentadoria dos servidores estaduais)

62 anos de idade (mulher) e 65 anos (homem) + 

25 anos de contribuição (tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 no cargo da aposentadoria)

3- Aposentadoria por deficiência: voluntariamente, com mínimo de 10 anos de serviço público e 5 no cargo +

I - 20 anos de contribuição, se mulher, e 25 anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II - 24 anos de contribuição, se mulher, e 29 (anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV - 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

4- Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
aposentadoria voluntária se:

I - 55 anos (idade mínima) +
II - 30 anos de contribuição +
III - 25 anos como policial/integrante das Forças Armadas/agente penitenciário +
IV - 5 anos no cargo que vai se aposentar

5- Servidor exposto a agentes nocivos

aposentadoria voluntária se:
I - 60 anos +
II - 25 anos de contribuição e de efetiva exposição +
III - 10 anos de cargo público +
IV - 5 anos no cargo efetivo em que for se aposentar

6- Professor: aposentadoria voluntária se

I - 57 anos, se mulher, e 60 anos de idade, se homem +
II - 25 anos de contribuição efetivamente no magistério +
III - 10 anos de serviço público +
IV - 5 anos no cargo da aposentadoria.

Regra de transição (para quem já está no sistema):

1 - 51 anos de idade, se mulher, e 56, se homem
2- A idade mínima será alterada para 52 e 57 anos a partir de 2022

 

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