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- Marília/SP

Postado em 24/04/2019 às 12:00

Projeto obrigará nível superior para assessores na Câmara

Proposta começa a ser debatida na Câmara de Bauru e segue recomendação do Tribunal de Contas. Em Marília exigência é de ensino médio.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bauru apresentou nesta semana projeto de lei estabelecendo que os ocupantes de cargos comissionados da Casa de Leis deverão ter formação em curso superior.

A medida é para cumprir apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Já em Marília, a legislação em vigor estabelece como requisito que os assessores tenham no mínimo ensino médio e, de acordo com o que o Visão Notícias levantou junto à Secretaria da Câmara, nunca houve um apontamento do TCE para que houvesse mudança nessa regra. 

O projeto, se for aprovado, obrigará que os contratados para os cargos de assessor de apoio legislativo, assessor de imprensa, assessor parlamentar, assistente parlamentar do presidente, chefia de gabinete, secretário e assistente parlamentar tenham formação completa em curso de nível superior ou superior técnico (tecnólogo).

A medida passa a valer a partir de 2021, ou seja, com a nova legislatura. Com informações JC NET.

 

 

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