Postado em 02/08/2018 às 09:00

Programa “Nos Conformes” promove mudança cultural tributária necessária

Desde o dia 7 de abril, o programa de estímulo à conformidade tributária “Nos Conformes”, do Governo do Estado de São Paulo, previsto na Lei Complementar n.º 1.320/18, está à disposição dos contribuintes paulistas. Entretanto, o programa ainda aguarda a publicação de decreto oficial para sua regulamentação, e as empresas devem estar atentas à definição do prazo para se adaptarem à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).

O Sincomercio Marília e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apoiam a iniciativa e ressaltam que a ação de conformidade fiscal beneficia os contribuintes, promove uma mudança cultural tributária, altera procedimentos administrativos fazendários – em alinhamento com as boas práticas internacionais – e cria uma relação de confiança entre Fisco e contribuintes.
 
De acordo com as Entidades, a LC 1.320/18 adota uma nova lógica tributária que leva ao aumento da arrecadação sem elevação da carga tributária, tornando mais eficiente os mecanismos de fiscalização dos devedores.
 
O programa estimula a concorrência leal, com a introdução de práticas de fiscalização mais orientadoras, em vez de repressoras, dando ferramentas ao contribuinte para que este regularize espontaneamente suas obrigações tributárias. É baseado na confiança recíproca entre o contribuinte e a administração tributáriaigital e os notificará ao identificar possíveis irregularidades.
 
No programa, os contribuintes serão avaliados em três critérios: adimplência ou inadimplência com o Fisco paulista; inconsistências entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas; e regularidade tributária de seus fornecedores.

A adoção da nova dinâmica do Fisco será implantada de maneira gradual para que haja a assimilação do contribuinte sobre os novos canais de relacionamento do governo estadual. 

De acordo com as Entidades, a ideia do programa não é tirar direitos, mas incentivar a educação tributária e a autorregularização, o que tornará a relação entre Fisco e contribuinte mais transparente, além de auxiliar o controle e aprimoramento da administração tributária.