O advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco, que é mariliense, disse ter convicção de que o processo de desestatização dos Correios está “absolutamente maduro”.

“Ele é oportuno, pertinente, correto e necessário, bom para o país, mas obviamente, precisamos demonstrar isso em juízo”, afirmou.

O projeto de lei de privatização dos Correios já foi aprovado na Câmara dos Deputados e é analisado no Senado. Mas ele é contestado no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI).

Para Bianco, a ADI 6635, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, é hoje a questão mais fundamental. Segundo o AGU, essa ação argumenta a impossibilidade de desestatização da empresa tendo em vista que ela prestaria um serviço público sujeito a regime de privilégio exclusivo por força da Constituição Federal que diz no artigo 21, inciso X, que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. Da Agência Brasil.