Visão Notícias
Postado em 25/08/2018 às 08:00
Lei obriga moradores da região a instalar lixeiras em casa
Morador de Paraguaçu deverá ter uma lixeira na porta da sua casa.

Uma lei promulgada pela Câmara de Paraguaçu Paulista (a 75 km de Marília) obriga cada morador a ter uma lixeira na porta da sua casa para acondicionar o lixo, não devendo depositá-lo no chão, sob pena de ser multado. Além disso, os coletores estarão proibidos de coletar sacolas fora dessas lixeiras. O assunto causa polêmica.

O projeto, de autoria do vereador Sérgio Donizete Ferreira, foi aprovado pelo Legislativo, mas a prefeita Almira Garms não sancionou. Para entrar em vigor, teve que ser promulgada pela Câmara Municipal no dia 10 de agosto.

Prefeita se reúne com coletores para explicar a medida.

A Prefeitura entrou com uma ação no Tribunal de Justiça (com pedido de liminar), por entender que a norma invade a competência do Executivo, ao violar o princípio constitucional da separação dos poderes, além de gerar aumento de gastos. 

Como a liminar não foi concedida, a Prefeitura teve que cumprir a lei, promovendo mudanças na forma de coleta de lixo realizada até o momento. 

Em nota, a assessoria de imprensa prevê que a medida vai gerar um gasto extra de R$ 1 milhão/ano porque para agilizar o trabalho, os funcionários normalmente acumulavam os sacos de lixo nas esquinas e locais estratégicos.

Agora, quem for "flagrado" fazendo isso poderá ter que responder a processo administrativo. E no caso do morador, pagar multa. 

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