Lei obriga moradores da região a instalar lixeiras em casa

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Uma lei promulgada pela Câmara de Paraguaçu Paulista (a 75 km de Marília) obriga cada morador a ter uma lixeira na porta da sua casa para acondicionar o lixo, não devendo depositá-lo no chão, sob pena de ser multado. Além disso, os coletores estarão proibidos de coletar sacolas fora dessas lixeiras. O assunto causa polêmica.

O projeto, de autoria do vereador Sérgio Donizete Ferreira, foi aprovado pelo Legislativo, mas a prefeita Almira Garms não sancionou. Para entrar em vigor, teve que ser promulgada pela Câmara Municipal no dia 10 de agosto.

Prefeita se reúne com coletores para explicar a medida.

A Prefeitura entrou com uma ação no Tribunal de Justiça (com pedido de liminar), por entender que a norma invade a competência do Executivo, ao violar o princípio constitucional da separação dos poderes, além de gerar aumento de gastos. 

Como a liminar não foi concedida, a Prefeitura teve que cumprir a lei, promovendo mudanças na forma de coleta de lixo realizada até o momento. 

Em nota, a assessoria de imprensa prevê que a medida vai gerar um gasto extra de R$ 1 milhão/ano porque para agilizar o trabalho, os funcionários normalmente acumulavam os sacos de lixo nas esquinas e locais estratégicos.

Agora, quem for "flagrado" fazendo isso poderá ter que responder a processo administrativo. E no caso do morador, pagar multa. 

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