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Informações de Marília e região

- Marília/SP

Postado em 23/04/2019 às 13:00

Bolsonaro autoriza regulamentar decreto que acaba com exame da OAB

Medida também deve abranger outros conselhos federais, como de Medicina, Farmácia e CREA. Regulamentação deve sair até dia 15.

Tudo pronto para por fim de vez no exame de ordem do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.O DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019, assinado e devidamente publicado no  diário Oficial da União que trata da regulação profissional. Essa regulamentação está  prevista até o dia 15 de maio

Com essa medida, a partir de agora no Brasil o Poder Executivo Federal é quem vai regular todas as profissões do país, avocando para si o imperativo constitucional do art. 24, inciso IX da Constituição com o permissivo constitucional do art. 84, inciso IV, os ditos "Conselhos de Classe - OAB, CRM, CRP, CREA, CRF e outros".

Agora restam serem transformados em meros sindicatos onde a filiação não será mais obrigatória como condição para se atuar profissionalmente, nem eles mais podendo aplicar a pena de exclusão, que tinha como consequência o impedimento do exercício da profissão.

O Decreto na verdade acabou com a obrigatoriedade de está inscrito nos Conselhos profissionais, como OAB, CRM, CREA, CRP, CRF, ETC.

Para o tema vir a ser concretizado, o presidente Jair Bolsonaro vai apenas regulamentar o decreto, criando a secretaria junto ao ministério da economia que vai expedir a chamada habilitação dos profissionais, sem a devida necessidade dos Conselhos expedirem suas carteiras funcionais. Fonte: Pauta Judicial

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