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- Marília/SP

Postado em 30/10/2018 às 12:47

TJ nega recurso de deputado Camarinha, mas defesa diz que não afetará candidatura

  • Camarinha corre o risco de ficar fora da disputa com Daniel Alonso em 2020.

O deputado estadual Abelardo Camarinha corre o risco de não poder concorrer às eleições municipais de 2020. Ele teve recurso negado no Tribunal de Justiça (TJ-SP) no processo criminal que o condenou a seis anos de prisão por Crime de Responsabilidade na acusação de que teria nomeado uma "funcionária fantasma" na época em que era prefeito de Marília. Nesta manhã, a defesa do parlamentar anunciou que já apresentou agravo de instrumento e não acredita na hipótese de que Camarinha já estaria enquadrado na lei do "Ficha Limpa".

Abelardo Camarinha é acusado de nomear (em 16 de julho de 2004) uma funcionária como Assistente Técnica da Secretaria Municipal da Fazenda (quando prefeito de Marília), mas teria ficado provado que ela nunca cumpriu tal função, uma vez que no período em que ocupou o cargo trabalhava no escritório particular de Camarinha. O prejuízo aos cofres públicos, apurado pela Justiça, foi estimado em R$ 43 mil.

CONDENAÇÃO - Por ter foro privilegiado (como deputado), o processo tramitiu diretamente no Tribunal de Justiça que condenou o ex-prefeito a seis anos de prisão, em regime semiaberto, transformada em em prestação de serviços à comunidade.

Além disso, o TJ determinou o pagamento de multa no valor de 100 salários mínimos bem como perder os direitos políticos por cinco anos (exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação), sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao erário, além da perda do cargo, após o trânsito em julgado da ação penal.

RECURSO ESPECIAL - A defesa de Abelardo Camarinha entrou com recurso especial no prório TJ-SP, mas o presidente, Manoel de Queiroz Pereira Calças, não acatou o pedido.

Segundo o desembargador, "a insurgência converge nitidamente para a reapreciação dos elementos fático-probatórios, que orientaram a conclusão adotada no julgamento da ação penal, para além dos lindes do recurso especial, segundo tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentada no verbete da Súmula nº 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Na mesma decisão, o presidente do Tribunal de Justiça acatou o recurso especial do Ministério Público para agravamento da pena.

INELEGÍVEL? - Como na lei do "Ficha Limpa" se enquadram políticos condenados em colegiado de segunda instância (TJ-SP), há entendimentos jurídicos de que Abelardo Camarinha estaria fora da disputa eleitoral para a Prefeitura de Marília em 2020 (ele não candidatou-se à reeleição ao anunciar que iria disputar o cargo ocupado por Daniel Alonso).

Mas, o advogado de defesa do parlamentar, Luccas Daniel de Souza Ferreira (atua juntamente com Cristiano Mazeto), disse nesta manhã que o seu entendimento é diferente, ou seja, de que Camarinha está em plenos direitos políticos para disputar as próximas eleições.

Além disso, já apresentou agravo de instrumento no próprio Tribunal para que o processo seja julgado no STJ (Superior Trubunal de Justiça) e também no STF (Supremo Tribunal Federal). 

Quanto a condenação, o advogado acredita que irá provar a inocência do atual deputado estadual já que na ação de improbidade (no cível) a defesa conseguiu provar que ele "não teve dolo ou culpa".

 

 

 

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