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Visão Notícias - Informações de Marília e região
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Informações de Marília e região

- Marília/SP

Postado em 01/08/2018 às 18:54

Justiça mantém rejeição das contas do ex-prefeito Vinicius. Ele anuncia que vai recorrer

O ex-prefeito de Marília, Vinícius Camarinha, anunciou nesta tarde (01) que pretende recorrer ao Tribunal de Justiça contra a decisão tomada pelo juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública, que indeferiu a liminar para suspender o decreto legislativo da Câmara Municipal que rejeitou suas contas de Marília com a rejeição das contas de 2014. Essa medida poderá torná-lo inelegível.

"Tive as contas aprovadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e, em uma atuação política, a Câmara rejeitou o parecer. Vamos recorrer ao Tribunal, pois não tive sequer a oportunidade de apresentar a minha defesa", afirmou Vinicius em nota enviada ao Visão Notícias.

Isso porque, em sessão realizada em maio deste ano, os vereadores rejeitaram um parecer do Tribunal (favorável ao ex-prefeito) e aprovaram um decreto legislativo com a rejeição das contas.

Ao rejeitar a liminar ao mandado de segurança, o juiz argumentou que "descabe ao Poder Judiciário a apreciação do mérito no que tange à aprovação de contas do ex-Chefe do Poder Executivo Municipal. Da mesma forma, em razão da cláusula e separação de Poderes, prevista no artigo 2º da CF/88, ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir na deliberação política que cabe exclusivamente ao Poder Legislativo local".

 

O juiz determinou a citação da Câmara para prestar as informações relativas à votação. Sobre este assunto,a assessoria de Imprensa do Legislativo divulgou uma nota: "O presidente da Câmara, Wilson Damasceno, observou que o assunto em questão está sob análise da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo".

Veja a decisão da Justiça:

 

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