Facebook Twitter YouTube
A agilidade do jornalismo online.
Visão Notícias - Informações de Marília e região
Visão Notícias - Informações de Marília e região

Informações de Marília e região

- Marília/SP

Postado em 27/05/2018 às 09:30

Vereadores não têm direito a receber 13º salário, afirma TCE

  • Sérgio Ciquera Rossi: atuais vereadores não podem receber benefícios extras.

Os vereadores da atual legislatura não têm direito a receber benefícios, como 13º salário, Revisão Geral Anual (RGA) e adicional de férias. A orientação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) ao realizar uma mesa técnica de trabalhos, no formato "perguntas e respostas". 

O evento foi coordenado pelo Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi, e teve o propósito de orientar e prestar esclarecimentos sobre temas referentes ao Controle Interno, Terceiro Setor, Ouvidoria, Gestão Fiscal, Transparência, Aplicação no Ensino, Licitações, Exame Prévio de Editais, entre outros.

Segundo ele, qualquer concessão extra só poderá ser paga nos próximos mandatos, ou seja, a partir de 2021. “O TCE tem o entendimento de que a concessão do 13º salário e férias à vereança, baseados em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), só vale para a próxima legislatura, para não ofender o princípio da anterioridade”, alertou.

 

© Copyright 2017. É proibida a reprodução do conteúdo dessa página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso sem autorização escrita do visaonoticias.com
Desenvolvido por StrikeOn