Os vereadores de Marília retomam nesta segunda-feira (21), durante sessão ordinária, a discussão única do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-291/026/14) e do Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2018, apresentado no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público relativos ao exercício de 2014. Omparecer é pela rejeição das contas, o que tornaria o ex-prefeito Vinicius Camarinha inelegível.

O assunto constava na sessão anterior, porém sofreu vista sobrestando a pauta e demais votações, a pedido da vereadora professora Daniele. O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é alusivo ao segundo ano da gestão do ex-prefeito. A matéria requer votação qualificada, exigindo quórum de dois terços para efeito de rejeição (nove dos 13 votos a favor do parecer).

Outro assunto que pode causar polêmica e que consta na pauta desta segunda-feira, dia 21, será o prosseguimento da segunda discussão do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 183/2017, de autoria da Prefeitura Municipal, dispondo sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de Marília, popularmente conhecido como Zona Azul.

A matéria exige votação qualificada e já foi aprovada durante a primeira discussão. O plenário apreciará como terceiro item dos conclusos o PLC n.º 13/2018, da Prefeitura Municipal, instituindo o Programa de Regularização de Ampliações e Construções com áreas de até 100 metros quadrados, Regularização de Telheiros e Regularização de Edificações Clandestinas e/ou Irregulares. O segundo item da pauta será o parecer técnico do Tribunal de Contas.