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- Marília/SP

Postado em 22/04/2018 às 09:00

Novo Código de Processo Civil agilizou a cobrança de dívidas dos condomínios, explica advogada

  • A diretora da Calcular, Maria Thereza Brandão Lima, com a dvogada Sueli Gradim

A inadimplência é um dos maiores problemas na gestão dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, porque penaliza quem paga em dia a quota condominial. No entanto, desde 2016, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, ficou mais ágil a cobrança o que já se reflete na redução da inadimplência, de acordo com análise da advogada Drª Sueli Gradim, especialista em Direito Condominial e Imobiliário, que assessora o Grupo Calcular.

Ela explicou que o novo Código, “em seu artigo 784, X, trouxe uma novidade com relação à cobrança de taxa condominial, que elevou à condição de Título Executivo Extrajudicial os créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, o que significa dizer não haver necessidade da propositura de ação de cobrança a se perseguir a satisfação das taxas condominiais em atraso, onde o inadimplente era citado para comparecer à audiência de conciliação para tentar compor-se, amigavelmente”.

Conforme disse, “não havendo acordo, ao devedor era concedido prazo para apresentação de defesa, em forma de contestação e, então, após cumpridas todas as fases do processo era proferida sentença condenatória passível de execução, levando, muitas vezes, anos para se obter uma sentença de primeiro grau. Porém, mesmo após a prolação da sentença, o inadimplente se valia de uma série de recursos, promovendo incalculável morosidade à obtenção da prestação jurisdicional, para que o credor, no caso o Condomínio, recebesse o seu crédito”.

A advogada observou que a alteração na lei, “possibilitou ao Condomínio ingressar diretamente com o processo de execução, mais ágil e de andamento abreviado pela desnecessidade de obtenção de sentença condenatória (título executivo judicial), em cujo processo de execução de título extrajudicial o condômino inadimplente é citado para que em três dias pague o débito e, caso não o faça, terá seus bens penhorados, inclusive com a penhora do próprio bem imóvel gerador das taxas condominiais, bem que responde de forma ilimitada pela dívida. Na prática, tornou-se muito mais rápido o caminho processual para receber as taxas condominiais atrasadas”.

A orientação da Drª Sueli é esgotar as possibilidades de uma cobrança amigável e só depois ingressar com ações de cobrança na Justiça. Ela citou o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) como um recurso válido: “O condomínio ingressa com uma reclamação pré-processual perante o CEJUSC, sendo o inadimplente convidado a participar de audiência de conciliação onde as partes poderão formular acordo para quitar o débito”.

A advogada assinalou que “caso o inadimplente não compareça à audiência de conciliação ou não se disponha a aderir a algum acordo consensual com o Condomínio credor, este deverá ingressar com ação judicial para impor o cumprimento da obrigação. No CEJUSC não existe penhora de bens, somente a realização de audiência para viabilizar a tentativa de conciliação entre as partes. Entendo imprescindível a presença do advogado perante as cobranças no CEJUSC”.

Ela concluiu informando que “a cobrança da taxa condominial pode acontecer desde o primeiro dia após a data prevista para o vencimento do seu pagamento, ou seja o primeiro dia de inadimplência, embora é de boa sugestão tentar alcançar o recebimento da dívida extrajudicialmente, evitando dessa maneira os dissabores de uma demanda judicial, que não se mostra interessante à qualquer das partes, tal como o ônus de ter de arcar com custas e despesas processuais”.

A Drª Sueli Gradim é advogada formada pelo Univem - Centro Universitário Eurípedes de Marília, atuante na área de proteção dos direitos civis e Ações Cíveis em geral, especialista em Direito Condominial e Imobiliário, e membro da Comissão da Mulher Advogada da Subseção OAB/SP Marília.

CALCULAR

A diretora do Grupo Calcular, Maria Thereza Brandão Lima, disse que os quase 100 condomínios comerciais e residenciais clientes da empresa estão bem amparados: “É um privilégio contarmos com o conhecimento e profissionalismo da Drª Sueli Gradim que nos orienta nas questões relativas ao Direito Condominial e Imobiliário”.

O Grupo Calcular completará 30 anos em 2018 oferecendo administração condominial, terceirização de mão-de-obra nas áreas de portaria, limpeza, zeladoria e jardinagem além da Portaria Remota, através da franquia Porter do Brasil e está localizado à Rua Goiás, 161. Telefone (14) 3402-3200 e e-mail: atendimento@calcularmarilia.com.br Mais informações, acesse: www.calcularmarilia.com.br/noticias

 

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